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DO INSTITUTO DA GUARDA COMPARTILHADA E SUA APLICABILIDADE NO JUDICIÁRIO - 04/11/13

DO INSTITUTO DA GUARDA COMPARTILHADA E SUA APLICABILIDADE NO JUDICIÁRIO

                  A Lei nº 11.698/2008 conferiu nova redação aos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, passando a incorporar a guarda compartilhada ao ordenamento jurídico brasileiro. O parágrafo 1º do art. 1.583, do Código Civil conceitua a guarda compartilhada como “a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns“.

                    A guarda compartilhada permite aos filhos viverem em estreita relação com os pais. Os pais tem neste modelo de guarda, equiparação de direitos e deveres e uma coparticipação ativa na vida dos filhos, o que proporciona maior bem estar para todos.

                   A importância deste modelo de guarda surgiu da experiência dos Tribunais na aplicação da guarda unilateral que promove uma profunda fissura na convivência e relacionamento entre os pais, refletindo-se diretamente nos filhos, com graves consequências psicológicas.

                    A dissolução da sociedade conjugal reflete-se na questão da guarda, conforme se depreende do artigo 1.584 do Código Civil:

“Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe (...)”.

                   E apesar do § 2º do art. 1.584 versar sobre o estabelecimento da guarda compartilhada, mesmo sem consenso dos pais, ainda encontramos muita resistência dos operadores do Direito, em aplicá-la.

                      No entanto, pela nova redação dos artigos 1.583 e 1.584, nesta  hipótese, o Juiz deve decidir no sentido da instituição da guarda compartilhada, restando claro, portanto, que a guarda compartilhada deve passar a ser entendida como regra para os casos de dissenso.

                       As consequências psicológicas para as crianças quando da ruptura das relações conjugais de seus pais, requer a observância dos magistrados, assessorados pelas equipes multidisciplinares, para a determinação da guarda compartilhada, mesmo em casos de difícil relação parental entre o ex-casal conjugal. Em razão disto, a lei ainda deixa ao Magistrado a importante missão de conscientizar os jurisdicionados acerca do compartilhamento da guarda, para o bem estar de seus filhos.

Após um período de aplicação da guarda compartilhada somente em casos de consenso entre os pais, evolui-se para o entendimento de que guarda única apresenta maiores chances de acarretar insatisfações ao genitor, não guardião. E em contrapartida, para o genitor guardião, pode causar a ideia de “prêmio”, em detrimento do outro, podendo acarretar, inclusive, no comportamento equivocado em promover a alienação parental.

                      A preferência legal é pelo compartilhamento. Certamente que o convencimento do magistrado dependerá do caso concreto.

Nesse sentido é o acórdão paradigmático do STJ [REsp 1.251.000-MG (2011/0084897-5)] da Ministra Nancy Andrighi[1], quando afirma que “A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial”.

                       Inúmeras são, portanto, as vantagens da guarda compartilhada. Nas palavras de Paulo Lôbo[2], “sob o ponto de vista dos princípios constitucionais do melhor interesse da criança e da convivência familiar, a guarda compartilhada é indiscutivelmente a modalidade que melhor os realiza.  (...).”

                   A Constituição Federal (art. 227) e o Estatuto da Criança e do Ado

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