Tel: (21) 2224-9534 e (21) 3553-5310
Avenida Rio Branco,151 – Sala GR 603 - Edifício Iracema
Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.040-006

Copyright © 2018 Gaudio & Nasser Sociedade de Advogados - Todos os direitos reservados.
Powered by GreenRabbit
Marco Legal das Cooperativas de Trabalho - VETOS - 20/07/12

Foi publicada em 19/07/2012 a Lei Federal n° 12.690/2012, sendo objeto de veto presidencial alguns dispositivos, dentre os quais aquele que pretendia revogar o parágrafo úico do art. 442, da CLT.

 

O marco legal empresta novo substrato a Emenda Constitucional 45/2003, desafiando de forma definitiva a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego a tutelarem esta forma de organização de trabalho a partir dos preceitos e regras próprias. 

 

A lei incorpora a tese que correlaciona o trabalho parassubordinado nas cooperativas de trabalho à incidência de Direitos Sociais Constitucionais à Saúde e Segurança no Trabalho e lança mão de regras mais rigorosas para a participação dos sócios na vida societária e operacional dessas cooperativas.

 

O texto será objeto de nova avaliação por nossa equipe. Instamos todas as cooperativas de trabalho a conhecerem o novel texto legal, considerando o prazo de 12 (doze) meses para adaptação outorgado pelo art. 28.

 

Nesse prazo, estatutos sociais, gestão e contratos – em especial a incorporação dos novos custos sociais – deverão ser incorporados na formação de preços.

* clique nas imagens para ampliar
« voltar