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PETIÇÃO PÚBLICA – ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL - 07/05/12

Prezados clientes, colaboradores e amigos,

 

Estamos encaminhando Projeto do Estatuto da Diversidade Sexual que tramita no Congresso Nacional.

 

O referido Estatuto pode ser encontrado na íntegra no site www.direitohomoafetivo.com.br

 

Conforme a justificativa do Projeto, a qual tomamos por base para apresentar aos Srs. a presente mensagem, precisamos aprovar uma lei que garanta direitos à população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais).

 

É notório que o Supremo Tribunal Federal reconheceu as uniões homoafetivas como entidade familiar. Sendo assim, precisamos dar mais um passo importante na legislação, posto que vivemos em um Estado laico que preconiza a Igualdade e o respeito às diferenças como elemento essencial da democracia. É, portanto, indispensável a criminalização da homofobia e a adoção de políticas públicas para coibir todas as formas de discriminação.

 

As Comissões da Diversidade Sexual da OAB de todo o país muito se empenharam na elaboração de um projeto de lei incorporando todos os avanços já assegurados pela Justiça e cabe à sociedade, agora, pugnar por tratamento igualitário a todos os cidadãos, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Por esta razão, a apresentação de projeto por iniciativa popular. 

 

Na condição de Diretora da OAB – 13ª Região, Presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e responsável pelo Núcleo Jurídico de Família e Sucessões da Gaudio & Nasser Sociedade de Advogados, venho através desta mensagem pedir, a quem concordar, a assinatura da petição pública de apoio constante do site.

 

Para fazê-lo basta assinar eletronicamente a petição constante do “site”: http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=EDS

 Agradecendo a colaboração,

 

Marisa Chaves Gaudio.

 

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