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SERVIDOR INATIVO E EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS (GDPGTAS / GDASST / GDPST E GDATA) - 14/02/12

Ana Luisa Dias Lima*

 

Reiteradas decisões judiciais nos tribunais do Brasil, incluindo o Supremo Tribunal Federal, consolidaram a jurisprudência favorável à equiparação isonômica de servidor aposentado aos servidores ativos no que diz respeito gratificações de desempenho dentro da Administração Pública Federal.

 

Especialmente no que diz respeito à GDATA, o STF consolidou o entendimento, através da súmula vinculante n.º 20, de que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, é devida servidores inativos, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

 

O êxito das ações judiciais referentes às gratificações de desempenho se deve ao fato de que, apesar de, a princípio, pela natureza dessas gratificações (atreladas ao critério de produtividade), não haveria como serem aplicadas aos inativos e pensionistas, uma vez que associadas ao efetivo exercício de atividade, de forma individual e personalíssima.

 

Contudo, o que se observa, na prática, é que foram concedidos acréscimos na remuneração, travestidos de gratificações de produtividade, na medida em que foram pagas de maneira indiscriminada, cabendo ao Poder Executivo – ou, em última análise, aos titulares de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal -  dispor sobre os critérios de avaliação.

 

Na falta de formas efetivas de regulamentação dos parâmetros de aferição da produtividade, essas gratificações acabaram por se desvincular de seu caráter personalíssimo, adotando-se percentual a ser aplicado, em caráter linear e genérico, a todos os servidores em atividade por conta do princípio da paridade, que é a garantia de extensão aos inativos e pensionistas de todos os direitos, reajuste e vantagens asseguradas aos servidores em atividade.

 

Os próprios inativos foram contemplados com o percentual mínimo de produtividade, quando, pela sistemática adotada, haveriam de ser beneficiados pelo mesmo percentual aplicável aos servidores em atividade indistintamente. Tal fato, por si só, desnatura o caráter propter laborem da gratificação.

 

Na ausência de regulamentação do critério de avaliação de desempenho, que constitui o pressuposto para sua percepção, a gratificação perdeu seu caráter individual, passando a assumir uma conotação geral. Portanto, seria extensível aos inativos e pensionistas, conforme o precedente do E. Supremo Tribunal Federal.

 

Para a propositura das ações referentes à equiparação isonômica de servidor aposentado aos servidores ativos (GDPGTAS / GDASST / GDPST e GDATA) - é recomendável que o servidor inativo apresente os contracheques dos último cinco anos, além dos documentos básico de CPF e comprovante de residência.

 

ANA LUÍSA DIAS DE LIMA é advogada da Gaudio e Nasser Sociedade de Advogados. Graduada pela UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro, com especialização em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes. Candidata ao LLM em Litigation pela FGV. Possui experiência de atuação em contencioso cível, advocacia preventiva, contratos e obrigações. Efetiva atuação no setor de álcool e produção de energia.

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