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Lei Maria da Penha - 10/02/12

Ministros julgam procedente ação da Procuradoria Geral da República sobre Lei Maria da Penha Nesta 5ª feira, dia 09 de fevereiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por 10 votos a 1, votou pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424, ajuizada pela Procuradoria Geral da República. A ministra Rosa Weber afirmou que exigir da mulher agredida uma representação para a abertura da ação atenta contra a própria dignidade da pessoa humana. E afirmou:“Tal condicionamento implicaria privar a vítima de proteção satisfatória à sua saúde e segurança”. No entanto, presidente do STF, ministro Cezar Peluso, divergindo do relator, chamou atenção aos riscos da decisão, entendendo pelo risco da mesma, de vez que não se trata apenas de doutrina jurídica, dividida quanto ao alcance da Lei Maria da Penha. Citando estudos de várias associações da sociedade civil e também do IPEA, o presidente do STF apontou as conclusões acerca de uma eventual conveniência de se permitir que os crimes cometidos no âmbito da lei sejam processados e julgados pelos Juizados Especiais, em razão da maior celeridade de suas decisões. Segundo o Ministro: “Sabemos que a celeridade é um dos ingredientes importantes no combate à violência, isto é, quanto mais rápida for a decisão da causa, maior será sua eficácia. Além disso, a oralidade ínsita aos Juizados Especiais é outro fator importantíssimo porque essa violência se manifesta no seio da entidade familiar. Fui juiz de Família por oito anos e sei muito bem como essas pessoas interagem na presença do magistrado. Vemos que há vários aspectos que deveriam ser considerados para a solução de um problema de grande complexidade como este”. Quanto ao entendimento majoritário que permitirá o início da ação penal mesmo que a vítima não tenha a iniciativa de denunciar o companheiro-agressor, o ministro Peluso advertiu que, se o caráter condicionado da ação foi inserido na lei, houve motivos justificados para isso. “Não posso supor que o legislador tenha sido leviano ao estabelecer o caráter condicionado da ação penal. Ele deve ter levado em consideração, com certeza, elementos trazidos por pessoas da área da sociologia e das relações humanos, inclusive por meio de audiências públicas, que apresentaram dados capazes de justificar essa concepção da ação penal”, disse. Para o Supremo, interpreta-se os artigos 12 (inciso I), 16 e 41, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), conforme a Constituição federal e desta forma, o entendimento da maioria foi em não se aplicar a Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais, aos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha. Da mesma forma nos crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no ambiente doméstico, ainda que leve, atua-se mediante ação penal pública incondicionada, independente da representação da vítima.
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