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REGISTRO DE PONTO E OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (O.N. 1.510/2009 MTE) - 11/01/12

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS INTRODUZIDAS PELA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1.510/2009 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, QUE INSTIUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PONTOS ELETRÔNICOS COM IMPRESSÃO DOS REGISTROS DE HORÁRIO E SEU IMPACTO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. 1. INTRODUÇÃO A portaria nº 1.510 de 21 de agosto de 2009 introduziu a obrigatoriedade da adoção de pontos eletrônicos às empresas que tiverem mais de 10 (dez) trabalhadores em seu quadro efetivo, alterando em parte o esculpido no artigo 74 § 2º da CLT. A norma consolidada anteriormente estipulava em seu § 2º que: “Para os estabelecimentos com mais de 10 trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso”. (grifos nossos) Na leitura do artigo acima identificado, verifica-se que a legislação anterior flexibilizava a adoção de controles de ponto, podendo a empresa optar pelos modelos manuais, mecânicos ou eletrônicos. Com a alteração trazida pela portaria do Ministério do Trabalho em 2009, as empresas com mais de 10 (dez) trabalhadores estão obrigadas a instalarem registros de pontos de forma eletrônica com a impressão dos horários assinalados pelo obreiro em pequenos boletos que deverão ter a durabilidade de 5 (cinco) anos, para controle e verificação dos horários anotados. Devido ao impacto financeiro e organizacional nas empresas, o Ministério do Trabalho fixou, inicialmente, a medida, como obrigatória a partir de 01 de setembro de 2011. Após diversas reclamações quanto à impossibilidade dos fornecedores de entregarem tantos equipamentos no prazo estipulado, o Ministério do Trabalho e Emprego resolveu promover a dilação do prazo para a entrada em vigor da presente medida, que passaria a ser válida a partir de 01 de janeiro de 2012. Ocorre que o Governo Federal, em 28 de dezembro de 2012, prorrogou novamente o prazo para as empresas passarem a utilizar o Registrador Eletrônico de Ponto (REP) previsto na Portaria 1.510. A citada portaria prevê o escalonamento do prazo, da seguinte forma: Empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação devem estar adequadas à legislação a partir de 2 de abril de 2012. A partir de 1º de junho, a obrigatoriedade começa para as empresas que exploram atividade agro-econômica, e a partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte. 2. DAS NOVIDADES TRAZIDAS PELA PORTARIA 1.510/2009 A portaria exarada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na pessoa de seu então Ministro Carlos Roberto Lupi, possui 31 artigos que disciplinam o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP. A portaria institui que Registrador Eletrônico de Ponto - REP deverá ser o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho. Segundo a portaria, O REP deverá seguir os seguintes requisitos: 1. relógio interno de tempo real com precisão mínima de um minuto por ano com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de mil quatrocentos e quarenta horas na ausência de energia elétrica de alimentação; 2. mostrador do relógio de tempo real contendo hora, minutos e segundos; 3. dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso exclusivo do equipamento, que permita impressões com durabilidade mínima de cinco anos; 4. meio de armazenamento permanente, denominado Memória de Registro de Ponto - MRP, onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente; 5. meio de armazenamento, denominado Memória de Trabalho - MT, onde ficarão armazenados os dados necessários à operação do REP; 6. porta padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, para pronta captura dos dados armazenados na MRP pelo Auditor-Fiscal do Trabalho; 7. para a função de marcação de ponto, o REP não deverá depender de qualquer conexão com outro equipamento externo; 8. a marcação de ponto ficará interrompida quando for feita qualquer operação que exija a comunicação do REP com qualquer outro equipamento, seja para carga ou leitura de dados. OBS: Um ponto que deve ser ressaltado é de que a impressão do boleto com a marcação do horário pelo trabalhador deve ser feita de maneira instantânea. 3. DAS EXCEÇÕES LEGAIS A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A Constituição da República de 1988 define em seu artigo 7º, inciso XIII, como direito dos trabalhadores, a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Este parâmetro deve ser utilizado para a maioria dos trabalhadores brasileiros. Contudo, a CLT prevê, no artigo 62, trabalhadores que não submetidos a este regime de horário, nem a controle de jornada de trabalho; ou seja, que não têm direito, em princípio, a jornada normal mínima, nem a remuneração de outras horas além das normais nem a adicional por trabalho extraordinário. 3.1 Dos Trabalhadores Externos O parágrafo primeiro do citado artigo dispõe que não serão submetidos a controle de horário, e, portanto, não devem registrar sua freqüência, ou horário, os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Nesse rol de atividades estão compreendidas todas as funções que estejam fora da permanente fiscalização e controle do empregador, é o caso dos cobradores em domicílio, entregadores, ajudantes de caminhão, vendedores externos, motoristas, motoqueiros etc. É importante destacar que para a isenção do controle de horário, faz-se necessário que a condição de trabalho externo seja anotada na CTPS do empregado e no Registro de empregados. 3.2 Dos Gerentes O parágrafo 2º do citado artigo consolidado, dispõe sobre a inaplicabilidade do registro de horário aos gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. O conceito legal acima identificado é o mais próximo que possuímos para cargo de confiança, não obstante possa haver outros cargos de confiança. A denominação utilizada pela empresa não é o mais importante. A gerência pode ser no campo administrativo somente, ou no administrativo e no técnico, valendo como mais importante, o poder de autonomia nas opções importantes a serem tomadas, poder este em que o empregado se substitui ao empregador. Insta frisar que para a Justiça do Trabalho é importante a autonomia funcional do empregado, ou seja, o poder diretivo deste (admitir e demitir empregados, atuar em nome da empresa etc...). 4. CONCLUSÃO A edição da portaria nº 1.510/2009 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, alterou tão somente o disposto no artigo 74 da CLT. Ou seja, a norma obrigou os empregadores a instituírem controle eletrônico de freqüência, não sendo mais admitidos os controles manuais e/ou mecânicos. Cumpre aos administradores verificarem qual o modelo específico que se enquadra sua pessoa jurídica para fixar corretamente a data do início da obrigatoriedade instituída pela portaria do MTE. Assim, as regras quanto às funções excluídas de marcação de jornada acima exemplificadas, continuam inalteradas. Na hipótese de trabalhadores de serviço externo, deve ser feita a anotação desta condição expressamente na CTPS do empregado e no Livro de Registros. por VINÍCIUS JOSÉ FARIAS DO NASCIMENTO - advogado graduado pela UCAM - Universidade Candido Mendes - Centro. Pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho também pela UCAM. Extensão em Processo do Trabalho para advogados. Extensão em Processo Civil Aplicado. Extensão em Responsabilidade Civil por Acidente de Trabalho pela CAARJ. Possui experiência na atuação em consultoria preventiva e contencioso.
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