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TÁXISTA NÃO PODE TER CARTEIRA DE HABILITAÇÃO SUSPENSA POR MULTAS DE TRÂNSITO - 25/01/11

Com a implementação de consultas on-line pelas equipes de fiscalização de trânsito e transporte relativas a pontuação constante do prontuário dos motoristas fluminenses, aqueles que possuírem mais de 20 pontos e já passaram por processo Administrativo objetivando a suspensão do Direito de Dirigir, ainda que notificados por Edital, poderão ter a Carteira de Habilitação apreendida no ato da fiscalização (Blitz), conforme definido no artigo 261, e Parágrafo 1º do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Entretanto, em relação aos taxistas e motoristas de ônibus, a aplicação desta penalidade no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro, está suspensa por força da LEI Nº 3.375, DE 28 DE MARÇO DE 2000.

 

Em que pese a existência de tal direito, não raro taxistas e motoristas de ônibus são incluídos em processos administrativos objetivando a suspensão do Direito de Dirigir, e muitas vezes a citação ocorre por Edital, não tendo o taxista sequer conhecimento quanto ao processo ou mesmo quanto ao direito de não ter a habilitação suspensa ou apreendida.

 

Outrossim, tendo em vista o apelo da mídia e a pressão que os agentes atualmente sofrem em relação a esta situação, é possível que ocorram interpretações errôneas sobre a aplicação do art. 261 do CTB e, mesmo sem processo administrativo instaurado, motoristas com mais de 20 pontos venham a ter a habilitação apreendida em uma blitz. Tal ato apresenta gravidade ainda maior em se tratando de um taxista que, mesmo tendo o processo administrativo instaurado, tem o direito de não ter sua habitação apreendida garantido por lei.

 

Este artigo visa orientar os taxistas fluminenses, de forma preventiva, sobre como proceder no caso de se depararem com esta situação. Assim, vejamos como proceder:

 

1 – Se parado, colaborar com a fiscalização, fornecendo todas as informações solicitadas e tendo tratamento cordial e respeitoso.

 

2 – Caso o agente de trânsito ou fiscal de transporte (entidade conveniada com o DETRAN/RJ ou outra autoridade de trânsito para promover tal fiscalização) informe que o taxista está incurso na penalidade descrita no art. 261 do CTB, devendo, portanto, sua habilitação de ser imediatamente apreendida, informá-lo sobre a Lei 3.375/00, mostrando o texto e argumentando, de forma cordial, a não aplicabilidade do Art.261 do CTB aos taxistas.

 

3 – Se, após informado sobre a norma legal em anexo, mesmo assim o agente optar por apreender a habilitação, o taxista deverá permitir que o procedimento seja realizado, sem criar problemas ou agir de forma desrespeitosa, solicitar a lavratura do auto de apreensão e se dirigir a Delegacia mais próxima para registrar a ocorrência contra a autoridade coatora, cabendo ao delegado  determinar o registro do fato na forma da lei, sem prejuízo da responsabilidade cível da autoridade coatora, eventualmente apurada.

 

4 – Caso a delegacia se recuse a realizar o registro proceda a noticia do crime junto a corregedoria de policia e a central de inquéritos do Ministério Público estadual.

 

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