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DIREITO REGULATÓRIO – AGÊNCIAS REGULADORAS (SAÚDE, TRANSPORTE, DISTR. DE GÁS E ENERGIA ELÉTRICA)

Assessoria em operações e reorganizações societárias, fusões, aquisições e joint ventures, inclusive auditoria legal, negociações e elaboração de contratos e cessão de carteira de clientes com foco no atendimento das exigências das respectivas agencias reguladoras. Consultoria e negociação nos projetos envolvendo licitações, concorrências, concessões e Parceria Público-Privadas – PPPs, foco especial na Regulação de Transporte Público de Passageiros. Obtenção de licenças junto a órgãos públicos e agências reguladoras, incluindo a certificação de produtos e equipamentos e a contratação de infra-estrutura. Orientação jurídica na elaboração e registro de produtos junto às respectivas Agências; Defesas administrativas junto as agencias regulador e ressarcimento SUS.
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